FNDE
libera recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola
Os
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) já
estão disponíveis nas contas bancárias dos municípios
beneficiados. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE/MEC) liberou um montante de
23.797.700,20, que contemplará 92.145 escolas
municipais. O orçamento do PDDE para este ano é de R$
350 milhões. Destes, foram transferidos 80%.
O dinheiro do Programa deve ser destinado à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal, devendo ser empregados na aquisição de material permanente (quando receberem recursos de capital); na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; na avaliação de aprendizagem; na implementação de projeto pedagógico; e no desenvolvimento de atividades educacionais.
Instrução do TCM responde à consulta sobre reeleição de mesa diretora de câmara
Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Choça, no exercício financeiro de 2006, através do processo nº 7.487/06, concluímos no sentido de que o estabelecido no art. 57, § 4º, da Constituição Federal não configura padrão de compulsória observância por parte dos Estados - membros e Municípios, uma vez que a referida norma é específica para o Congresso Nacional e não chega a se constituir em qualquer princípio de observância obrigatória pelos demais entes federados, entendendo que tal proibição não se estende às Câmaras Municipais, bastando que a questão relativa à eleição/reeleição dos Membros das Mesas Diretoras das Câmaras esteja prevista nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais. Clique aqui para ver o documento.
Prazo para se cadastrar no Sistema de Informações
dos Conselhos Municipais de Educação foi prorroga
Os municípios têm até
o dia 30 de novembro prazo para se cadastrarem no
Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de
Educação (Sicme). A data inicial se encerraria no dia
30 de outubro, mas foi prorrogado. Os municípios
participantes do sistema de informações se beneficiam
das ações do Programa Nacional de Capacitação dos
Conselhos Escolares (Pró-Conselho).
Por meio das informações, a Secretaria de Educação Básica (SEB) elabora políticas públicas para os Conselhos Municipais de Educação (CME). Ao se cadastrarem, as secretarias municipais de Educação recebem mensalmente a Revista Documento, que contem portarias, resoluções, autorizações de cursos, pareceres com reconhecimento de cursos e habilitações, reconhecimento de programas especiais de formação pedagógica de docentes, credenciamento de instituições para oferta de educação à distância, entre outros. As inscrições no sistema podem ser feitas na página da SEB.(http://portal.mec.gov.br/seb/)
Gestores
municipais podem preencher Termo de Adesão ao SNHIS
O
Ministério das Cidades disponibilizou, na internet, o
Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS). Para ter acesso aos recursos
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
em 2007, o chefe do poder executivo deve preencher e
assinar o Termo e, posteriormente, enviá-lo à
Secretaria Nacional de Habitação.
Depois de aderir ao SNHIS, o município deverá instituir, até 31 de dezembro de 2007, o Fundo de Habitação de Interesse Social, o Conselho Gestor do Fundo e elaborar o Plano Habitacional de Interesse Social. Para municípios que não pertencem à Região Metropolitana (ou equivalente) e têm população de até 20 mil habitantes, o prazo para elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social vai até 31 de dezembro de 2009. A regulamentação do Termo de Adesão do SNHIS foi realizada por meio da Resolução nº 02, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail direitoamoradia@cidades.gov.br.
FNDE
disponibiliza recursos de quatro programas
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu para as contas bancárias dos municípios parcelas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Brasil Alfabetizado. Os recursos foram disponibilizados nesta terça-feira, 3. Leia mais aqui.
FNDE
libera recursos do salário-educação e da merenda
escolar
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do salário-educação para as contas correntes das administrações municipais. Os valores foram de, respectivamente, R$ 145.876.386,26 e R$ 485.490.218,01.
Municípios
e contribuição previdenciária
Municípios que recolheram contribuições previdenciárias feitas por agentes políticos no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 têm direito de restituição, em razão da Resolução nº 26 do Senado Federal de 21/06/2005. Para saber mais clique aqui.
Lei
federal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas
Foi
promulgada a Lei nº 11.343 de 23/08/2006, "que
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção
do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão
à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas; define crime e dá outras providências”.Os
Municípios integrarão o SISNAD (art 5º III da Lei) e
participarão das atividades descentralizadas do SISNAD.
As
redes dos serviços de saúde dos entes federativos,
inclusive o Município, desenvolverão programas de atenção
ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as
diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios
enumerados no art. 22 da Lei, sendo obrigatória previsão
orçamentária adequada (art. 23).
Os Municípios como a União, os Estados e o DF poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolvam programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e dependente de drogas encaminhados por órgão oficial (art. 24). Para ver a cópia da Lei 11.343/2006, clique aqui.
Parceria UPB e Hotel Portal da Cidade beneficia Prefeitos
A União dos Municípios da Bahia – UPB e o Hotel Portal da Cidade firmaram parceria. A partir de agora o prefeito da Bahia que se hospedar no Hotel Portal da Cidade, em Salvador, localizado ao lado da Estação Rodoviária, em frente ao Shopping Iguatemi, terá desconto de 50% no valor da diária. Lembramos que a diária com desconto é de responsabilidade do gestor municipal.
Sai
a segunda lista de estados e municípios parceiros do
programa Brasil Alfabetizado
Mais 308 municípios e sete secretarias estaduais de educação completaram a relação de documentos exigidos pelo Ministério da Educação e estão aptos a receber a primeira parcela das verbas públicas do programa Brasil Alfabetizado. Para saber mais clique aqui!
Sistemas
brasileiros de inspeção estabelecem requisitos para
adesão de municípios
A Instrução Normativa nº 19, publicada pelo Ministério da Agricultura, estabelece os requisitos para a adesão dos Estados, Distrito Federal e municípios aos sistemas brasileiros de inspeção. A instrução normativa permite a equivalência dos serviços de inspeção municipais e estaduais.O documento fixa os critérios de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas e Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários. Leia mais clicando aqui!
Liberada
lista de estados e municípios aptos ao Programa Brasil
Alfabetizado
Municípios recebem material para ajudar na elaboração dos planos de educação
O Ministério da Educação (MEC) enviará na próxima semana aos municípios, CD’s contendo dados e um roteiro para auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Educação (PME). Os CD’s serão entregues nas prefeituras dos 5.562 municípios, por meio dos Correios. A ação visa propiciar o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE 2001/2010), que dispõe sobre a criação de planos locais com metas que objetivem melhorar o acesso e a qualidade do ensino na rede pública. Leia mais clicando aqui!Recurso
do transporte escolar (Pnate) está disponível
Protocolo
de intenções vai fortalecer ações em meio ambiente
Câmara já começou a enviar relatórios para vereadores
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), informou há pouco, em entrevista coletiva na Câmara, que a comissão começou a enviar hoje as correspondências para as câmaras de vereadores de todo o Brasil com informações detalhadas sobre os recursos federais enviados para as prefeituras. A partir de agosto, as mesmas informações serão encaminhadas para os promotores de Justiça que atuam nos municípios brasileiros.
Segundo Gilmar, o objetivo, ao dar transparência ao uso dos recursos federais, é aumentar a fiscalização sobre o Orçamento. "A partir de agora, teremos mais pessoas informadas sobre quanto cada prefeitura recebe da União", disse o presidente da comissão. As informações incluem as transferências constitucionais obrigatórias e as transferências voluntárias da União para as prefeituras. Essas últimas são frutos de convênios assinados entre o governo federal e as prefeituras.Senado aprova
projeto que pode render R$ 63 bilhões aos municípios
A Secretaria do Tesouro Nacional comunica que o pagamento da atualização monetária das parcelas do Imposto de Renda - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas à arrecadação do Parcelamento Especial - PAES, referente ao período de 15 de junho de 2003 a 20 de novembro de 2005, será creditada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Fundos Constitucionais (FPE/FPM/IPI-Exp/ e FNE/FNO/FCO), conforme anexo (CLIQUE AQUI). Dos montantes do FPM, FPE e IPI-Exportação não está deduzida a parcela correspondente a 15% (quinze por cento) a ser destinada ao FUNDEF.
Gerência de Apoio às Relações Federativas – GEARF/ copem.df.stn@fazenda.gov.br / Telefones: (61) 3412.3116/ Fax: (61) 3412.1580
FNDE disponibiliza sétima parcela do Salário-Educação
Projeto
que estende o prazo para regularização de contas de
estados e municípios é aprovado pelo Senado
Programa da CGU vai ajudar municípios a melhorar gestão dos recursos públicos
A Controladoria-Geral da União acaba de lançar um novo programa que vai apoiar os municípios no aperfeiçoamento da gestão pública. O Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Público é voltado a todos os municípios brasileiros com população de até 50 mil habitantes e levará às áreas municipais escolhidas orientação técnica sobre a correta aplicação dos recursos públicos. Leia mais clicando aqui.Municípios
não podem receber recursos até o fim das eleições
MDS prepara índice que vai medir eficiência de municípios na gestão do Bolsa Família
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está elaborando um índice de eficiência dos municípios na operação do Programa do Bolsa Família. O Índice de Gestão Descentralizada, que vai determinar o repasse de recursos financeiros que os municípios irão receber do governo como incentivo para melhorar o cadastro de famílias para o programa, será divulgado pelo MDS até o fim desta semana.MEC
premiará projetos municipais inovadores em gestão
educacional
Programa do DESENBAHIA vai qualificar melhor os centros urbanos
Os municípios
baianos de menor porte vão poder contar com
financiamento para a realização de melhorias físicas
em seus centros urbanos. A Desenbahia está lançando
nos próximos dias um programa que visa contribuir para
o fortalecimento da infraestrutura dos pequenos municípios,
assim considerados aqueles que, em 2004, apresentaram
Receita Corrente Líquida (RCL) igual ou inferior a R$
15 milhões.
Este
critério inclui cerca de 75% do total dos municípios
baianos, que até agora tinham dificuldade de acessar
linhas de crédito a fim de financiar obras vitais para
o bem estar de suas populações. Operado em parceria
com a Secretaria estadual de Desenvolvimento Urbano (SEDUR),
o novo programa vai apoiar os serviços de pavimentação
de ruas, macro e micro drenagem.
Melhoria
dos indicadores - Para o Secretário de Desenvolvimento
Urbano do Estado, Roberto Moussalem, o novo programa é
da maior importância principalmente porque privilegia
os municípios de menor porte, que não conseguem
recursos para obras de infraestrutura urbana junto aos
agentes financeiros convencionais. “A implantação de
equipamentos desse tipo é fundamental para melhorar a
qualidade de vida nas sedes municipais, que é onde
vivem quase 70% da população da Bahia”, observou o
Secretário.
A
Sedur participa do programa com apoio institucional, ou
seja, ajudando as prefeituras a preparar toda a
documentaç
O
financiamento será aprovado segundo o limite autorizado
pela STN, não podendo ultrapassar R$ 500 mil, com prazo
de pagamento de até oito anos e até um ano de carência.
Os pagamentos serão realizados através de recursos
oriundos de cotas do ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios (FPN). Os encargos correspondem a TJLP+6%
ao ano. Os recursos serão liberados em função do
andamento físico dos projetos e da comprovação físico-financeira,
de acordo com os limites estabelecidos no cronograma
financeiro de cada projeto.
O presidente da Desenbahia, Vladson Menezes, salientou que obras como as que serão financiadas pelo programa contribuem para elevar os indicadores de saúde e de qualidade de vida em geral, a juros e prazos adequados e, possivelmente, decrescentes, já que a TJLP vem caindo. “Com esse programa, a Desenbahia cumpre mais uma vez a sua função de não só apoiar o setor privado mas também o setor público, dotando os municípios de condições necessárias ao desenvolvimento”, comentou. Veja informações mais detalhadas no link: http://www.bndes.gov.br/linhas/finame.asp
Maiores informações com o Pró-Municípios da UPB (3115-5943) - Joelson.
Operação de crédito para municípios
O Conselho Monetário Nacional autorizou, por
meio da Resolução nº3.365, de 26 de abril de
A linha de crédito será
operacionalizada com recursos do BNDES/Finame e terá as
seguintes características: teto de até 1,25 milhão
para municípios cuja população seja igual ou inferior
a 50 mil habitantes; e até R$ 3 milhões para municípios
cuja população seja superior a 50 mil habitantes (a
população do município deve ser consultado pelo IBGE
no endereço eletrônico: www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php).
Os itens financiáveis são:
máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
trator de lagartas, trator de roda (moto scraper),
carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá
carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo
compressor, usina de asfalto móvel, compactador de
solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro
acabadora de asfalto, espargidor de asfalto,
distribuidor de asfalto, cortadora de piso; Chassi de
caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão
pesado, caminhão trator; e Carrocerias: graneleira,
carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira,
tanques, contêineres, frigorífica, poliguindaste,
compactadora de lixo, basculante, alumínio. Os itens a
serem financiados deverão estar cadastrados no BNDES.
(O credenciamento do produto no BNDES não gera à
instituição qualquer responsabilidade por problemas
relacionados à qualidade e/ou ao desempenho técnico-operacional
do bem em questão).
O custo financeiro terá
taxa de juros de longo prazo mais 4% ao ano, sendo 1% a
do BNDES e 3% do agente financeiro. O prazo total de até
54 meses, incluído até seis meses de carência.
Garantias negociadas entre a instituição financeira
credenciada e o cliente. Não será admitida como
garantia a constituição de penhor de direitos creditórios
decorrentes de aplicação financeira.
Para o encaminhamento da
linha de crédito dirija-se à instituição financeira
credenciada, com a especificação técnica (orçamento
ou proposta técnico-comercial) do bem a ser financiado.
A instituição informará qual a documentação necessária,
analisará a possibilidade de concessão do crédito e
negociará as garantias. Após aprovação pela instituição,
a operação será encaminhada para homologação e
posterior liberação dos recursos pelo BNDES. Limites
de Financiamento - Para Municípios com até 50.000
(cinqüenta mil) habitantes, de acordo com estatísticas
oficiais publicadas pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, até R$ 1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), por
Município;
Para
Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil)
habitantes, de acordo com estatísticas oficiais
publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, até R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais), por Município. Somente poderão ser
contratadas as operações autorizadas previamente pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da
Fazenda, observados os preceitos da Lei n° 9.504, de
30.07.1997 (Lei Eleitoral).
Vigência - Poderão ser atendidos os pedidos de financiamento contratados até 31.12.2006, observado o limite orçamentário estabelecido para o Programa. Os pedidos de financiamento encaminhados na Sistemática Operacional Convencional poderão ser protocolados no BNDES, para aprovação, a partir de 12.05.2006, e até 15.12.2006. As Beneficiárias que pretenderem contratar suas operações até 30.06.2006 na Sistemática Operacional Convencional deverão protocolar os pedidos de financiamento no BNDES, para aprovação, até o dia 09.06.2006. As operações encaminhadas na Sistemática Operacional Simplificada poderão ser protocoladas no BNDES, para aprovação, a partir de 12.05.2006 e até o dia 28.02.2007, acompanhadas do Pedido de Liberação.
Educação
de jovens e adultos ganha reforço de R$ 544 milhões
Entre
abril e dezembro de 2006, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) vai liberar
cerca de R$ 544 milhões às secretarias de Educação
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para
beneficiar 3,3 milhões de alunos das redes estaduais e
municipais de educação de jovens e adultos. O recurso
será repassado em 12 parcelas para os 3.397 municípios
e as 27 secretarias estaduais de Educação constantes
da Resolução FNDE nº 23 e seus anexos, disponíveis
no sítio da autarquia na Internet, www.fnde.gov.br.
A
resolução estabelece os critérios e normas de
transferência automática de recursos financeiros ao
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos –
Fazendo Escola, que vai beneficiar 1.300.171 alunos da
rede estadual e 2.027.136 da rede municipal. O valor
destinado às secretarias estaduais, incluindo o
Distrito Federal, é da ordem de R$ 167.513.360,79. Para
os municípios, de R$ 376.558.627,88.
O
dinheiro deve ser empregado nas seguintes ações: formação
continuada de docentes do quadro permanente ou
contratados temporários para atuarem nas classes do
ensino fundamental de jovens e de adultos; aquisição,
impressão e/ou produção de livro didático; aquisição
de material escolar para alunos e professores; remuneração
dos professores; e aquisição de gêneros alimentícios
para a merenda escolar desses estudantes.
Fazendo
Escola – O
programa Fazendo Escola é desenvolvido em parceria pela
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e
Diversidade (Secad/MEC) – responsável pela formulação
das políticas no setor –, as secretarias estaduais e
municipais de Educação, as equipes coordenadoras –
responsáveis pela gestão financeira, técnica e
operacional – e os Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Cacs/Fundef).
As secretarias estaduais e municipais de Educação e os conselhos do Fundef têm uma função estratégica no processo: elaborar a prestação de contas dos recursos. Até 10 de fevereiro, as secretarias devem apresentar aos conselhos a prestação de contas dos recursos recebidos no ano anterior. Por sua vez, os conselhos têm de emitir parecer e encaminhar a prestação de contas ao FNDE até o dia 31 de março. Sem prestação de contas, os municípios ficam impedidos de receber novos recursos do FNDE.
XI
MARCHA A BRASÍLIA
De
Tânia Monteiro e Leonencio Nossa em O Estado de
S.Paulo, hoje:
"O
Palácio do Planalto acenou ontem com benefícios bilionários
aos prefeitos. Serão cerca de R$ 1,5 bilhão que deverão
ser repassados aos municípios, atendendo a pleitos que
vinham sendo seguidamente negados pelo ex-ministro da
Fazenda Antonio Palocci, sob a alegação de que o
governo precisava manter o ajuste fiscal. Agora, com o
afrouxamento das contas pela área econômica, o governo
vem fazendo inúmeras liberações de recursos.
Haverá
R$ 250 milhões a mais para merenda escolar, R$ 300 milhões
para linha de financiamento do BNDES para aquisição de
máquinas e R$ 1,4 bilhão para aumento do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) em um ponto
porcentual.
O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro - que anunciou as medidas, já que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, está nos Estados Unidos -, reagiu às acusações da oposição de que as medidas para beneficiar os prefeitos são eleitoreiras. 'Por que seriam? Atender a demandas de prefeitos, com mais alimentação para crianças nas escolas, são medidas eleitoreiras?'"
ATENÇÃO: Números de telefones do MDS vão sofrer alterações
A
Coordenação Geral de Logística e Administração (CGLA)
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) informa que serão
alteradas as linhas telefônicas dos departamentos do
Ministério instalados no Bloco C da Esplanada.
A
previsão é de que isto ocorra até o final de Abril,
no entanto, este prazo poderá ser ampliado, a fim de
concluir os testes técnicos, que
já começaram a ser executados. A
medida faz parte da implantação dos serviços da nova
central de telefonia no bloco C.
Por ASCOM/MDS
:: Veja
a lista com as modificações
Passos para conhecer o ICMS de seu município
Atenção
Prefeito. Se você deseja saber o valor do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seu
município, os passos são: Acesse o site www.bradesco.com.br
e vá no link Contas e Serviços, clique
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira o projeto da lei orçamentária para 2006 (PLN 40/05). A votação foi possível depois de um acordo entre o governo federal, os governadores e as lideranças partidárias. O acordo destinou mais R$ 1,8 bilhão aos estados para compensar a isenção de ICMS sobre as exportações. O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento previa apenas R$ 3,4 bilhões, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, cedeu e foram incluídos R$ 500 milhões vindos do corte em custeio e investimentos e R$ 1,3 bilhão do excesso de arrecadação, totalizando R$ 5,2 bilhões
O
Senado aprovou nesta terça-feira (18) o substitutivo da
Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado
275/05, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PLF-SC),
conhecido como "minirreforma eleitoral". O
projeto visa a reduzir gastos nas campanhas eleitorais,
e aumentar a transparência nos financiamentos e na
prestação de contas das despesas com campanhas
eleitorais, além de aumentar as penalidades para quem
desrespeitar a legislação. A matéria agora segue à
sanção presidencial.
A
Câmara deveria ter aprovado a matéria no prazo limite
estabelecido pela Justiça Eleitoral - 30 de setembro de
2005, o que não ocorreu. Por isso, o Tribunal Superior
Eleitoral ainda deve se manifestar para esclarecer se as
novas regras valerão ou não para as próximas eleições.
A Constituição federal, em seu artigo 16, determina
que as alterações na legislação eleitoral têm de
ser feitas com pelo menos um ano de antecedência ao
pleito.
Fundescola
tem resolução para 2006
O
programa Fundo de Fortalecimento da Escola (Fundescola),
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE/MEC), acaba de publicar a Resolução nº 17, que
estabelece as orientações e diretrizes para execução
e assistência financeira suplementar aos projetos
educacionais. As ações que o programa se propõe
atender estão classificadas em duas matrizes, que foram
consideradas de acordo com as características socioeconômicas
gerais, o perfil econômico-financeiro e a capacidade técnica
de cada município.
O
município classificado na matriz 1, por exemplo,
receberá repasse de tecnologia. Já o município de
matriz 2, além de receber repasse de tecnologia, terá
direito a assistência técnica e assistência
financeira.
De
acordo com a resolução, todos os estados e municípios
das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ser
atendidos com a matriz 1 (repasse de tecnologia). Os
municípios classificados na matriz 2 poderão
apresentar projetos em seis ações distintas:
equipamento/mobiliário para escola adequada;
equipamento/mobiliário para escola construída; construção
de escolas; desenvolvimento institucional; Escola Ativa;
e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
Especificações
– As
secretarias de Educação dos estados e dos municípios
que apresentarem projetos para aquisição de
equipamento/mobiliário para escola adequada ou construída
devem adotar as especificações técnicas fornecidas
pela Diretoria de Programas do FNDE. Já as secretarias
que apresentarem projetos para mobiliário
conjunto-aluno devem atender às especificações do
Inmetro.
Também
podem concorrer ao recebimento de investimento
financeiro as escolas localizadas na área de cobertura
do Fundescola exclusivamente para o Projeto de Adequação
de Prédios Escolares (Pape) e o Projeto de Melhoria da
Escola (PME). A execução dessas duas ações ficará a
cargo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Os
estados e municípios co-executores do Fundescola podem,
ainda, se beneficiar de outras sete ações
implementadas pelo FNDE: Programa de Apoio aos
Dirigentes Municipais de Educação (Pradime);
Planejamento Estratégico da Secretaria (PES); Realização
ou Atualização do Levantamento da Situação Escolar (LSE),
Realização ou Atualização do Microplanejamento;
Desenvolvinento Institucional, Escola de Gestores; e
Gestão da Aprendizagem Escolar (Gestar). O Fundescola
cobre 2.704 municípios das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.
Encaminhamento – A documentação e o plano de trabalho (PTA) deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais (Cohap/FNDE) ou postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou, ainda, encaminhados via transporte de encomendas, com comprovante de entrega, para o seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea – Térreo – Sala 7 – CEP 70070-929 – Brasília/DF. Para mais esclarecimentos sobre os planos de trabalho, consultar a Resolução nº 3/2006, disponível no sítio do FNDE na Internet (www.fnde.gov.br).
LIMITE MÁXIMO DO REPASSE DO
DUODÉCIMO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS EM 2006
veja aqui a tabela
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