Notícia

Prorrogado prazo para preenchimento do Plano de Ação da assistência

Jul 31
  2020

Os municípios brasileiros têm mais 30 dias para preenchimento e finalização do Plano de Ação, para as prefeituras que aceitaram recursos federais para executar Ações Socioassistenciais na forma do art. 5º da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.

A prorrogação foi publicada nesta sexta-feira (31), na forma da Portaria nº 106, que prorroga o prazo após a abertura do Termo de Aceite e Compromisso para o preenchimento do Plano de Ação.

O Plano  deverá ser preenchido, eletronicamente, pelo município, com a devida aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, contendo o planejamento de execução das ações sócioassistenciais, no enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19. 

O Plano de Ação é um instrumento eletrônico de planejamento utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). Ele ordena e garante o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos federais.

Confira portaria na íntegra aqui.

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