União dos Municípios da Bahia

Os Municípios têm até o dia 09 de março de 2010 para editar decreto de adesão ao regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Emenda Constitucional nº 62.

Municípios contemplados com recursos do Ministério da Saúde para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) estão impedidos de receber os 10% iniciais em março, devido a pendências no cadastro, ausência de informações do Fundo Municipal de Saúde (FMS) ou o FMS não tem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ próprio.

Cerca de 53 municípios baianos estão com pendências no cadastro junto a Divisão de Convênios e Gestão da Bahia (DICON/MS). De acordo com as informações do Ministério da Saúde, a maior pendência dos municípios é a falta de informações sobre a constituição do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Os municípios que não regularizarem a situação de inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ poderão sofrer interrupções no recebimento de recursos da saúde.

A orientação é que os proponentes entrem em contato com a Divisão de Convênios e Gestão da Bahia – DICON/MS, através dos telefones 71 3266-1439, 1440, 1441 ou no endereço Rua Tesouro, 21/23 - 6º andar Ed. Sede, Bairro Ajuda, Salvador/BA CEP:40.020-050.

A UPB reforça a importância da participação de todos os Gestores da Assistência Social da Bahia

A União dos Municípios da Bahia – UPB informa que de 29 a 31 de março de 2010 acontece o XII Encontro Nacional do CONGEMAS (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social) em Natal-RN. O evento contará com a participação de Gestores da Assistência Social das três esferas de governo, representantes de instituições parceiras e de usuários dessa política.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) representa os municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.

O encontro trará debates acerca dos novos desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil e a atual realidade da Gestão Municipal de Assistência Social. Estão em destaque temas como: Tipificação e Classificação dos Serviços de Assistência Social - mecanismos que definem quem são os usuários, quais as condições de oferta e de acesso, a abrangência de atendimento, o impacto social e a articulação com a rede socioassistencial, financiamento da Assistência Social, Gestão do SUAS, Segurança Alimentar, entre outros. Além de permitir a discussão de temas e problemas comuns aos municípios, com troca de informações e experiências.

O IBGE abriu inscrições para a ocupação de 14.449 vagas de recenseadores para os municípios baianos. Para participar do processo seletivo é necessário ter 18 anos completos na data da contratação, ter concluído o Ensino Fundamental (antigo 1º grau), ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade. As inscrições custam R$18,00 e podem ser feitas em postos credenciados pelos Correios ou autorizados pela Cesgranrio, até o dia 19 de março. Os aprovados trabalharão na coleta de dados do Censo 2010, por um período de um a quatro meses.

Lei mais...

Os Municípios tem até o próximo dia 31 de março para remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, dos demonstrativos mensais de despesa e receita relativos somente ao mês de janeiro de 2010.

O TCM baixou a Resolução 1285/10 alterando o prazo, pelo fato de o cadastramento no SIGA, pelos órgãos e entidades jurisdicionados, de dados relativos a gestões municipais anteriores a este exercício ter-se mostrado mais lento do que o esperado.

Íntegra da Resolução 1285/10.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) está empenhada em mobilizar prefeitos para pressionar a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional 387, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que trata da partilha dos dividendos dos royalties da camada Pré-Sal.

De acordo com a proposta, a redistribuição dos royalties muda as participações de Estados e Municípios que passam a receber conforme as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação do Estado (FPE). A emenda define que, descontados os royalties dos proprietários de terra e os da União, o valor final seria distribuído de maneira igualitária entre estados e municípios: 50% por meio do FPE e 50% via FPM.

O presidente da UPB, Roberto Maia, afirma que vai mobilizar os prefeitos em busca de apoio da bancada baiana na Câmara para aprovação da emenda, o que vai garantir mais arrecadação para os municípios e conta com a mesma postura do governo baiano. "O pré-sal é de todos os brasileiros, não de dois ou três estados que querem ganhar sozinhos. Se o projeto for aprovado, o Estado da Bahia e 408 municípios da Bahia terão aumento de arrecadação imediatamente".

Com a aprovação da emenda, os municípios baianos que recebiam por ano cerca de 120 milhões de reais anuais passam a receber aproximadamente 604 milhões de reais anuais, enquanto que o Estado da Bahia que recebe aproximadamente R$ 214 milhões por ano passará a receber cerca de R$641 milhões de reais, possibilitando maior arrecadação para os municípios baianos e para o estado que estão sofrendo constantes quedas do FPM e FPE inclusive neste ano de 2010. No próximo dia 9 de março, prefeitos baianos participarão da Assembléia Geral, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para pressionarem o Congresso Nacional para aprovação desta emenda, bem como a Emenda 29, entre outros assuntos.

O Tesouro Nacional divulgou uma nota de esclarecimento sobre a flexibilização dos prazos de recondução aos limites de Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada Líquida, em virtude do baixo crescimento do PIB, conforme o artigo 66 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a nota, a LRF possibilita a duplicação dos prazos de recondução aos limites de Despesa Total com Pessoal e do montante da Dívida Consolidada Líquida dos entes da Federação, em caso de crescimento do PIB baixo ou negativo. O fundamento da prorrogação dos prazo é viabilizar o reenquadramento aos limites legais em recessão, tendo em vista os efeitos da crise econômica sobre o nível de arrecadação dos entes.

O Tesouro Nacional considera que esse é um mecanismo anti-cíclico necessário, já que os limites da LRF são apurados como proporção da Receita Corrente Líquida - RCL, diretamente afetada pelos cenário de baixo crescimento.

Merenda e transporte escolar têm reajuste para 2010

Os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate) serão reajustados em 37% a partir do ano que vem. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 28, pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. Executados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ambos os programas repassaram cerca de R$ 2,67 bilhões a estados e municípios em 2009. Com o aumento, a previsão para 2010 é de que o montante atinja R$ 3,65 bilhões, sendo R$ 3 bilhões para o Pnae e R$ 650 milhões para o Pnate.

Segundo o ministro, a medida servirá para recompor o poder de compra de alimentos para as escolas no caso da merenda, que não tinha reajuste desde 2006. Já para o transporte, o aumento dos valores vai beneficiar os municípios mais pobres, com mais matrículas de alunos do campo.

Novos valores - O cálculo para repasse do dinheiro da merenda a estados e municípios subiu de R$ 0,22 para R$ 0,30 por dia para cada aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. As creches e as escolas indígenas e quilombolas, que recebiam R$ 0,44, passarão a contar com R$ 0,60. Por fim, as escolas que oferecem ensino integral por meio do programa Mais Educação terão R$ 0,90 por dia. O Pnae beneficia cerca de 47 milhões de estudantes da educação básica.

Usados para manutenção da frota existente nos estados e municípios, compra de combustível ou mesmo terceirização do serviço, os recursos do transporte escolar passarão dos atuais R$ 88 a R$ 125 por aluno ao ano para R$ 120 a R$ 172. Em 2009, o programa chegou a cerca de 4,8 milhões de estudantes da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio residentes na área rural. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do FNDE)

A União dos Municípios da Bahia (UPB) formulou uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre questões que envolvem a criação e instituição da Fundação Estatal Saúde da Família (FESF) nos municípios baianos.

Na consulta, a UPB coloca o objetivo do Governo do Estado em propor aos municípios uma nova entidade jurídico-institucional denominada Fundação Estatal Saúde da Família, com a finalidade de desenvolver atividades do Sistema Único de Saúde de atenção básica, em especial, a Estratégia de Saúde da Família.

Os aspectos abordados pela UPB na consulta ao TCM são: quanto a fiscalização dos órgãos responsáveis (TCE ou TCM), regimes de contrato, como deve ser contabilizada as despesas, e qual o teto remuneratório dos empregados (prefeito ou governador).

Essas questões surgiram a partir de uma reunião entre diretores da UPB com técnicos de saúde representando a Fundação Estatal Saúde da Família, na sede da UPB. Os representantes da FESF pediram apoio da entidade para propor adesão dos municípios para contratação dos serviços da fundação.

O objetivo da UPB é que esta proposta da fundação seja melhor analisada para não acarretar mais prejuízos aos municípios.

Presidente da UPB participa de
campanha contra dengue e
entrega carta ao Ministro da Saúde

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Roberto Maia participou nesta quarta-feira (04/11) no anfiteatro do Hospital Universitário Prof. Roberto Santos, do lançamento da campanha nacional "Brasil unido contra a dengue", apresentado pelo Ministro da Saúde José Gomes Temporão. A campanha, segundo o ministro, tem como objetivo mobilizar gestores e profissionais de saúde no reforço das ações de combate à dengue.

Na Bahia o número de casos de dengue aumentou neste ano de 2009 em 203,4% em relação ao ano anterior. O Secretário de Saúde do Estado, Jorge Solla afirma que esta doença é uma das maiores enfrentamentos da saúde pública. Na oportunidade agradeceu a parceria da UPB em incentivar ao combate a dengue, e aos prefeitos que estão promovendo mutirões de limpeza em parceria com o órgão estadual.

O ministro Temporão fez uma breve apresentação da campanha em combate à dengue, ressaltando a importância de mobilizar, educar e sensibilizar a população para evitar uma disseminação maior da doença. A Bahia é um dos seis estados que vão receber atenção especial do Ministério no controle da dengue entre 2009 e 2010 por ter apresentado aumento no número de casos.

Os municípios prioritários da Bahia são: Alagoinhas, Araci, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Campo Formoso, Candeias, Casa Nova, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Dias D'Ávila, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itamaraju, Itaparica, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Monte Santo, Mundo Novo, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença, Vera Cruz e Vitória da Conquista.

Após o lançamento da campanha, o presidente da UPB entregou ao Ministro Temporão uma carta em nome de todos os prefeitos baianos, explicando que o objetivo da entidade é de defender as causas municipalistas e, com isso, proporcionar melhores condições de vida nos municípios. Na carta, Roberto Maia ressalta a necessidade de credenciamento e financiamento de serviços na área de saúde que já estão instalados e em funcionamento, mas são totalmente custeados pelos municípios.

Foram também solicitados mais garantias da nova Programação Pactuada e Integrada - PPI 2009, que evidenciou-se através de estudos, grandes vazios assistenciais, sem a ampliação e ofertas de novos serviços. O fortalecimento da Atenção Básica através da Estratégia de Saúde da Família, com a ampliação da cobertura populacional, bancada maior parte pelo município. E por fim, pede ao Ministro apoio para novos recursos para o Programa de Saúde da Família e para o teto financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia.

UPB visita Tribunal de Contas dos Municípios

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia esteve na última terça-feira (29/09) visitando o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o conselheiro Francisco Netto, junto com os prefeitos de Santo Antônio de Jesus, Euvaldo Rosa, e de Palmas de Monte Alto, Manoel Cruz. Na ocasião Roberto Maia colocou ao conselheiro duas principais preocupações dos municípios quanto a fiscalização do órgão.

O primeiro aspecto diz respeito a folha de pagamento das prefeituras, que de acordo com o presidente da UPB pode atrasar por conta da queda da receita neste ano de 2009. O segundo assunto refere-se a aplicação do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata dos restos a pagar. O TCM analisava o grupo de receita pelo valor total, e agora está sendo analisado por fonte de recursos. A preocupação de Roberto Maia é que as fiscalizações nesta época de crise prejudique ainda mais a situação dos municípios, com a rejeição de contas, e pede ao presidente do TCM mais flexibilização nessas questões. Francisco Netto afirma que reuniões estão sendo realizadas para cuidar desses assuntos.

ESCLARECIMENTO TÉCNICO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE – INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF

De acordo com a Constituição Federal (art. 77, § 3º. do ADCT), Lei 8.142/90, Decreto nº. 1232/94, Portaria GM/MS nº. 204/07, IN/SRF/RFB nº. 748/2007 e Resolução CNS nº. 322/03, os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde devem ser aplicados por meio dos Fundos de Saúde, observada a legislação da Receita Federal do Brasil relativa a inscrição no CNPJ/MF.

Os Fundos de Saúde deverão utilizar CNPJ próprio que inclusive poderá, a critério do gestor, se constituir sob a forma de matriz ou filial, entendendo-se como CNPJ próprio do Fundo de Saúde aquele em que o mesmo seja efetivamente identificado no citado cadastro.

Os procedimentos para inscrição do Fundo no CNPJ/MF estão dispostos no art. 11, inciso I, e § 1º da Instrução Normativa RFB nº. 748/2007 e poderão ser realizados através do site www.receita.fazenda.gov.br.

Os Municípios que não regularizarem a situação, providenciando a inscrição do Fundo Municipal de Saúde no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, poderão sofrer interrupções no recebimento de recursos da saúde.

As informações completas e maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil – CGEOFC, nos telefones 061. 3315-2630/3709 ou pela Gerência de Projeto de Apoio à Gestão e Organização dos Fundos de Saúde, nos telefones 061 3315-2624/3796

Os Municípios, a União e os Estados terão de divulgar a execução de despesas e receitas públicas, em tempo real, na Internet. A Lei Complementar 131/2009, sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/2004. E a lei acrescenta o dispositivo nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei 101/2000.

Pela nova regra, devem ser divulgados os gastos com os serviços prestados, bens adquiridos, beneficiários contratuais dos pagamentos, licitação em curso e número dos processos para consulta pública. A lei obriga a transparência das despesas, também, as Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Tribunais de Justiça e o Ministério Público.

O prazo para os Municípios se adaptarem às novas regras será: um ano, Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos, Municípios de 50 até 100 mil habitantes; quatro anos, Municípios com menos de 50 mil habitantes.

Seminário sobre
"Regime Próprio de Previdência
Social e Operações de Crédito"
Realizado no dia 14/05/2009, na UPB

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia participou na quarta-feira passada (11) de uma mobilização municipalista previdenciária organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, no auditório Petrônio Portella do Senado Federal. O tema central foi o impacto da previdência nas finanças municipais e o que a previdência deve e não paga aos municípios. De acordo com o prefeito de Bom Jesus da Lapa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo dos anos vem retendo vultosas quantias das finanças municipais sob a argumentação de que se trata de valores devidos pelas prefeituras, medida que torna muitos municípios ingovernáveis. No entanto, existe um grande montante de recursos que são devidos pelo INSS aos municípios sem que haja ações do Instituto no pagamento destes valores.

No encontro de prefeitos ficou constatado que o INSS tem uma dívida de aproximadamente R$ 25,4 bilhões com os municípios brasileiros. Desta forma, o INSS é devedor dos municípios em quesitos como agentes políticos (R$ 4,5 bilhões), compensação previdenciária (R$ 4,5 bilhões), súmula vinculante (R$ 13,9 bilhões) e multas, juntamente com juros (R$ 1 bilhão), o que totalizaria R$ 25,4 bilhões. Segundo estudo apresentado pela CNM, também há endividamento das prefeituras junto ao INSS. Ele defende a amortização de débitos previdenciários dos municípios (estimados em R$ 22 bilhões) perante a Receita Federal.